O Projeto de Lei aprovado em dezembro do último ano, que concede à Justiça o poder de ordenar a “castração química” para criminosos que perpetraram crimes de violência sexual contra crianças, sem interferir nas penas de prisão e outras sanções aplicadas, pode ser vetado pelo desgoverno Lula.
O pacote de segurança pública, que inclui o projeto, foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2024.
A proposta prevê a “castração química” como penalidade adicional para delitos sexuais contra menores e jovens. A ação será executada juntamente com sentenças de prisão ou detenção para crimes tais como:
– Gravar, vender, comprar ou divulgar material pornográfico infantil
– Simular cenas de sexo com menores
– Aliciamento de menores
– Estupro de vulnerável
– Prostituição infantil
Naquela ocasião, o governo se posicionou contra a proposta. Partidos políticos, como o PL e o Novo, indicaram apoio. O governo Lula argumentou que não existem “evidências científicas” que confirmem a eficácia da ação proposta. Se o Senado aprovar a proposta, sem modificações, espera-se que o Planalto a vete.
A defesa do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o julgamento do militar ocorra em outra instância da Justiça. Ronald é um dos acusados de integrar uma organização que teria planejado um suposto golpe de Estado no Brasil após o resultado das eleições presidenciais de 2022, na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A defesa de Ronald Araújo sustenta que o STF não detém competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro por prerrogativa de função. Segundo os advogados, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é vaga e inepta, uma vez que não descreve com clareza os fatos e as condutas atribuídas ao militar – dificultando o exercício do direito de defesa. Ronald é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, gol...