O Senado Federal do Brasil decidiu impor um sigilo de 100 anos sobre as informações relativas às visitas de lobistas ao Palácio do Congresso Nacional. Esta medida foi tomada sob a alegação de que as informações contêm dados pessoais, protegidos por lei. A decisão de aplicar sigilo centenário a documentos públicos ou registros de acesso é um procedimento que se enquadra dentro da Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite a restrição de acesso a informações que possam comprometer a privacidade ou a segurança de indivíduos.
No entanto, este ato específico de colocar um sigilo tão prolongado em registros de visitantes levanta questões sobre transparência e a relação entre lobistas e legisladores. Diversos órgãos públicos no Brasil já haviam utilizado a mesma justificativa para negar acesso a informações semelhantes, gerando debates sobre o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o direito à informação pública.
A defesa do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o julgamento do militar ocorra em outra instância da Justiça. Ronald é um dos acusados de integrar uma organização que teria planejado um suposto golpe de Estado no Brasil após o resultado das eleições presidenciais de 2022, na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A defesa de Ronald Araújo sustenta que o STF não detém competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro por prerrogativa de função. Segundo os advogados, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é vaga e inepta, uma vez que não descreve com clareza os fatos e as condutas atribuídas ao militar – dificultando o exercício do direito de defesa. Ronald é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, gol...