Câmara desafia STF e ignora envio de atas pedidas por Dino

A Câmara dos Deputados respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de comissão, mas não forneceu as atas solicitadas pelo ministro Flávio Dino. A Casa reiterou que agiu dentro da legalidade, seguindo pareceres do governo, e que os líderes partidários assumiram coletivamente a responsabilidade pelas indicações das emendas. O ministro Flávio Dino havia estabelecido um prazo até as 20h de sexta-feira, 27 de dezembro de 2024, para que a Câmara esclarecesse como foram aprovadas as emendas nas comissões permanentes. A ausência das atas solicitadas mantém a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, determinada pelo STF. A Advocacia da Câmara argumentou que as decisões anteriores do ministro não exigiam que as comissões votassem as indicações de emendas até o exercício de 2024, bastando a aprovação durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a identificação de um solicitante. A Casa também destacou que seguiu orientações jurídicas do governo federal ao encaminhar as emendas. Em sua resposta, a Câmara afirmou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas, mas solicitou a liberação dos recursos, reiterando que os procedimentos adotados foram chancelados por órgãos do Executivo, como a Advocacia-Geral da União e a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. O impasse sobre as emendas de comissão tem gerado tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, com o presidente da Câmara, Arthur Lira, expressando preocupação sobre o impacto das decisões do STF no clima legislativo e na aprovação de medidas fiscais importantes. A continuidade da suspensão das emendas de comissão pode afetar a execução de projetos e programas previstos no Orçamento de 2024, aumentando a pressão para que a Câmara forneça os documentos solicitados pelo STF e esclareça os procedimentos adotados na aprovação das emendas.