Lira indica a deputados que só 1 projeto do pacote anti-STF vai ter sequência

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou a deputados de seu entorno que apenas um dos projetos do pacote anti-STF deve seguir sua tramitação na Câmara: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado. Nesta quarta-feira (9), deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiram aprovar na comissão de Constituição e Justiça da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que miram o Supremo. As medidas passaram com o apoio dos demais partidos de centro-direita e direita —só a esquerda se colocou contra—, em mais um demonstração de insatisfação do Congresso com o STF.  Os dois Poderes têm trocado críticas mútuas em especial devido a decisões do STF que afetam o dia a dia dos parlamentares, sobretudo a do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de parte das emendas parlamentares até que haja aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência.

Apesar do apoio do centro e do centrão à aprovação do pacote na CCJ, integrantes desses partidos dizem que o entendimento com Lira é de que haverá continuidade da tramitação apenas da chamada PEC das decisões monocráticas. As demais, que incluem pontos como dar ao Legislativo o poder de sustar decisões do STF e o aumento das possibilidades de impeachment de ministros da corte, não têm, inclusive, apoio amplo na Câmara e dizem mais respeito à bancada bolsonarista —concentrada no PL. A CCJ é o primeiro passo da tramitação, no caso de PEC. O próximo passo é a instalação de uma comissão especial para analisar o tema. Após isso, ela fica pronta para votação em plenário.

Esses dois passos, a instalação da comissão especial e, após isso, a inserção do tema na pauta de votações do plenário, são decisões a cargo do presidente da Câmara, que não tem prazo para deliberar sobre isso. Ou seja, ele tem o poder de fazer os temas andarem, de influenciar o ritmo, ou, se quiser, engavetar as propostas. Para ser aprovada, uma emenda à Constituição precisa do voto de ao menos 60% dos parlamentares, em dois turno de votação. Na Câmara, 308 de 513 votos. Por já ter sido aprovada no Senado, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso caso seja aprovada sem modificações pelos deputados —PECs não passam por sanção ou veto presidencial

A PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18 na CCJ. Ela restringe o poder de os magistrados da corte derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso. O texto busca restringir o escopo e a validade das decisões monocráticas dadas pelos membros da corte, exigindo análise colegiada em leis e autorizando somente o presidente do órgão a decidir sozinho, apenas em período de recesso judiciário e sob necessidade de análise coletiva após o retorno das atividades. Ela passou no Senado por 52 votos a 18, uma indicação robusta do apoio que encontra entre os parlamentares. Informações Folha Press