Câmara dá passo histórico: Medidas da CCJ facilitam impeachment no STF

A aprovação do projeto de lei na CCJ da Câmara, que amplia os crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros do STF, é uma medida importante para limitar os abusos do Judiciário. Com o ativismo judicial em alta, especialmente sob o governo Lula, essa proposta surge como uma resposta às ações desmedidas de figuras como Alexandre de Moraes. A falta de controle sobre essas decisões é preocupante para o equilíbrio entre os Poderes. O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, visa responsabilizar os ministros por ações que extrapolam suas funções, como a usurpação de competências do Congresso e o uso de prerrogativas para fins próprios. Essa proposta é um sinal claro de que o Legislativo está começando a reagir à interferência indevida do Judiciário em questões políticas e legislativas.

A previsão de um prazo de 15 dias úteis para que o Senado decida sobre os pedidos de impeachment protocolados contra ministros é um avanço necessário. A demora em avaliar processos de impeachment, como o apresentado contra Moraes, mostra a omissão do Senado em cumprir seu papel constitucional de fiscalizar os outros Poderes. O engavetamento de pedidos não pode continuar. Se aprovada, a proposta vai obrigar o Senado a se posicionar sobre os pedidos de impeachment, o que pode trazer um alívio para aqueles que veem o STF como um agente político mais do que um tribunal de Justiça.

A mudança fortaleceria o Legislativo, dando-lhe maior autonomia e controle sobre o Judiciário, algo que tem sido perdido nos últimos anos. A tipificação de novas condutas como crimes de responsabilidade, como proferir julgamentos com suspeição e divulgar opiniões sobre processos em julgamento, também representa uma evolução no controle dos ministros. É inadmissível que figuras do STF se envolvam em questões alheias às suas atribuições constitucionais, agindo como atores políticos.

Com essa proposta, o Brasil poderia equilibrar melhor as relações entre os três Poderes, algo fundamental para a manutenção da democracia. O Senado não pode mais se omitir diante dos excessos de ministros que parecem se ver acima da lei. Essa medida é um passo importante para reverter o ativismo judicial que marca o governo atual.