Advogado de Silveira acusa Moraes de 'esquartejar' a Constituição

O ex-deputado federal Daniel Silveira já cumpriu o tempo necessário de reclusão para ter direito à progressão de regime, conforme estabelece a legislação brasileira. No entanto, parece que esse fato não é suficiente para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, conceda o benefício. A expectativa agora recai sobre o despacho de Moraes, que deve seguir as disposições legais favoráveis ao ex-parlamentar. Nesta quarta-feira (2), o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Filho, emitiu um parecer favorável à progressão de regime de Silveira. Com isso, o ministro do STF precisa apenas cumprir a decisão de acordo com a lei, que, neste caso, favorece o ex-deputado.

Paulo Faria, advogado de Daniel Silveira, concedeu uma entrevista ao Jornal da Oeste na quinta-feira (3), onde criticou duramente a condução de Moraes no processo. Segundo Faria, o ministro não estaria respeitando a legislação brasileira e estaria "esquartejando" a Constituição ao manter seu cliente preso. De acordo com o advogado, Silveira já cumpriu quase 30% da pena imposta, sendo que a Lei de Execução Penal exige o cumprimento de apenas 25% para a progressão de regime.

Ele afirmou que a PGR estava obrigada a se manifestar favoravelmente e que Moraes deve apenas deferir o pedido, uma vez que a lei é clara. Faria enfatizou que o papel do juiz neste caso é simplesmente aplicar a lei e não tomar decisões com base em opiniões pessoais ou ponderações. Ele afirmou que o cumprimento da lei deve ser automático, sem margem para decisões arbitrárias, reforçando o direito de Silveira à progressão.