Decisão do STF sobre porte de maconha gera confusão sobre abordagem dos policiais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para consumo pessoal tem gerado diversas dúvidas e incertezas entre as forças policiais e especialistas em Direito Penal. Desde 9 de setembro de 2024, a decisão estabeleceu que o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal não é mais considerado crime, mas exige medidas administrativas. Essa mudança nos parâmetros legais para o consumo da substância provoca questionamentos sobre os procedimentos adequados durante abordagens policiais. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PME-RJ) emitiu um boletim informativo esclarecendo aos seus agentes que a detenção de usuários flagrados com a substância ainda é o procedimento padrão. Essa orientação é necessária enquanto as novas diretrizes do STF não são totalmente implementadas, sendo que a decisão ainda requer esclarecimentos sobre a condução adequada dos usuários. A redefinição das sanções pelo STF coloca a infração na esfera administrativa, deixando muitos policiais e advogados confusos quanto ao correto procedimento a seguir. O advogado criminalista João Rezende esclarece que, apesar de a posse de maconha continuar sendo ilícita, a infração está agora na esfera administrativa, não penal. Segundo Rezende, o usuário deve ser notificado e comparecer em juízo, mas não haverá termo de prisão em flagrante. Essa mudança visa desburocratizar o processo e dar prioridade a medidas educativas e de reabilitação, em vez de sanções criminais. Essa nova abordagem pretende reduzir o impacto penal sobre os usuários de drogas, promovendo alternativas ao encarceramento. A condução dos procedimentos tem gerado diferentes reações nas polícias estaduais. No Paraná, a decisão é vista com preocupação, temendo que possa incentivar o tráfico de drogas. Em São Paulo, há críticas sobre a complexidade operacional da nova abordagem, que pode dificultar ainda mais a atuação policial. Enquanto no Rio de Janeiro os usuários são levados para a delegacia, em São Paulo, a quantidade de substância e a ausência de indícios de tráfico podem determinar se a condução é necessária. Essa disparidade nas interpretações e práticas reflete a necessidade urgente de diretrizes claras e uniformes. A decisão do STF estipula que a polícia deve apreender a maconha e notificar o usuário para comparecer em juízo. Medidas educativas, como advertências sobre os efeitos da droga e programas de reabilitação, são agora preferidas. João Rezende destaca que o usuário deve ser encaminhado para cursos sobre os efeitos da droga, em vez de receber penas criminais. Essa medida busca não apenas despenalizar o usuário, mas também promover uma abordagem mais humanitária e educativa ao problema das drogas. No entanto, a aplicação efetiva dessas diretrizes ainda depende de regulamentação clara e da capacitação dos agentes de segurança.

Apesar da mudança, se houver indícios de tráfico, como anotações sobre vendas, balanças de precisão ou drogas acondicionadas separadamente, o procedimento penal permanece. Nesse caso, a pessoa é conduzida à delegacia e pode ser presa em flagrante. Isso mantém a possibilidade de intervenção penal em situações de tráfico, garantindo que as práticas ilícitas sejam devidamente combatidas. A definição clara desses critérios é essencial para evitar abusos e garantir que a nova legislação não seja usada para encobrir atividades criminosas.

A opinião entre os policiais diverge. O capitão da Polícia Militar de São Paulo, Davidson Abreu, considera que a decisão do STF complica ainda mais a abordagem policial. Ele argumenta que a definição de quantidade para caracterizar o uso pessoal é impraticável do ponto de vista operacional. A retirada de uma viatura do patrulhamento para conduzir um usuário pode deixar áreas sem cobertura policial, enquanto o tempo gasto na delegacia, onde os usuários são frequentemente liberados rapidamente, desmotiva os agentes. Além disso, os traficantes podem usar a quantidade portada como defesa de consumo pessoal, dificultando a identificação de práticas ilícitas.

O impacto dessa decisão na sociedade e na legislação futura é significativo. Tribunais superiores e legisladores precisarão trabalhar juntos para regulamentar de forma clara os procedimentos policiais nessas situações. A decisão tem um caráter simbólico que pode influenciar a opinião pública sobre a legalização da droga. O desafio do poder judiciário será continuar o debate, fornecendo orientações claras às forças policiais para aplicar efetivamente as novas diretrizes. A questão é complexa, envolvendo não apenas a aplicação da lei, mas também mudanças culturais e estruturais dentro das corporações policiais.