O segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que deve ser enviado ao Congresso nesta semana, promete abordar a taxação sobre herança e doação no exterior, além de abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) voltados ao planejamento sucessório. Esta proposta do Ministério da Fazenda tem como objetivo atender a um pedido dos estados, e suas informações foram divulgadas pelo Estadão.
A inclusão desse tema na reforma tributária visa ajustar a competência dos estados no recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota máxima atualmente é de 8%. A reforma prevê que o ITCMD seja progressivo, com alíquotas variando conforme o valor da herança ou doação.
Além disso, os estados podem optar por criar uma faixa de isenção ou aplicar uma cobrança única. Atualmente, 14 estados e o Distrito Federal já contam com tributações progressivas, enquanto outros 12 estados devem ajustar suas regras em breve. As mudanças propostas, se aprovadas ainda este ano, só entrarão em vigor em 2025.
Em relação a bens localizados no exterior, o projeto detalha a competência para a cobrança do ITCMD. Para imóveis situados no Brasil, mas com doador residindo no exterior, o imposto será recolhido no estado onde o imóvel se encontra. Para bens móveis, a competência será do estado onde o beneficiário reside, mesmo se o doador morar fora do país.
Se tanto o doador quanto o beneficiário estiverem no exterior, a cobrança será feita pelo estado onde o bem está situado. No caso de bens localizados no exterior, a tributação dependerá do estado de residência do falecido ou do beneficiário, conforme aplicável.
Além disso, a proposta de lei complementar inclui a tributação dos planos de previdência privada, como PGBLs e VGBLs, via ITCMD. Estes planos, que atualmente não entram em inventário e são transferidos automaticamente aos beneficiários, poderão ser tributados por vários estados que consideram essa transferência como forma de transmissão de patrimônio. Essa mudança visa alinhar a tributação de planos de previdência privada com outras formas de herança e doação.
Herói sem capa: Policial enfrenta sozinho trio de criminosos que mantinham família refém e salva todos, (Veja o Vídeo)
Imagens de câmera de monitoramento mostram o momento em que um brigadiano sozinho salva um casal e uma criança feitos reféns durante assalto na noite de terça-feira (1º) em Estância Velha. O confronto aconteceu uma agropecuária na Rua Walter Klein, no bairro Bela Vista. Nas cenas, o policial militar aparece armado em uma área externa da agropecuária. Em seguida, dois criminosos saem segurando as vítimas, que são seguidas por um cordeiro. "Foi uma situação inédita para mim", diz policial que salvou família refém de assalto em agropecuária de Estância Velha Criminoso que morreu após ser baleado durante assalto com reféns em Estância Velha usava tornozeleira eletrônica No momento em que os criminosos se aproximam de um carro estacionado em frente ao local, o policial se distancia em meio à rua. Os criminosos tentam embarcar com os reféns, mas o agente dispara um tiro em direção ao carro. O delegado de Estância Velha, Rafael Sauthier, explica que uma policial teria chegado