Projeto pode abrir caminho para cobrança de imposto de herança

O segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que deve ser enviado ao Congresso nesta semana, promete abordar a taxação sobre herança e doação no exterior, além de abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) voltados ao planejamento sucessório. Esta proposta do Ministério da Fazenda tem como objetivo atender a um pedido dos estados, e suas informações foram divulgadas pelo Estadão.

A inclusão desse tema na reforma tributária visa ajustar a competência dos estados no recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota máxima atualmente é de 8%. A reforma prevê que o ITCMD seja progressivo, com alíquotas variando conforme o valor da herança ou doação. Além disso, os estados podem optar por criar uma faixa de isenção ou aplicar uma cobrança única. Atualmente, 14 estados e o Distrito Federal já contam com tributações progressivas, enquanto outros 12 estados devem ajustar suas regras em breve. As mudanças propostas, se aprovadas ainda este ano, só entrarão em vigor em 2025. Em relação a bens localizados no exterior, o projeto detalha a competência para a cobrança do ITCMD. Para imóveis situados no Brasil, mas com doador residindo no exterior, o imposto será recolhido no estado onde o imóvel se encontra. Para bens móveis, a competência será do estado onde o beneficiário reside, mesmo se o doador morar fora do país. Se tanto o doador quanto o beneficiário estiverem no exterior, a cobrança será feita pelo estado onde o bem está situado. No caso de bens localizados no exterior, a tributação dependerá do estado de residência do falecido ou do beneficiário, conforme aplicável. Além disso, a proposta de lei complementar inclui a tributação dos planos de previdência privada, como PGBLs e VGBLs, via ITCMD. Estes planos, que atualmente não entram em inventário e são transferidos automaticamente aos beneficiários, poderão ser tributados por vários estados que consideram essa transferência como forma de transmissão de patrimônio. Essa mudança visa alinhar a tributação de planos de previdência privada com outras formas de herança e doação.

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