STF sinaliza derrota para governo e deve proibir políticos em estatais

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 5 votos para determinar a manutenção de trecho da lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais, que restringe a indicação de políticos para cargos públicos.

A Corte está a 1 voto de retomar a proibição da norma que impede que políticos e dirigentes partidários assumam cargos de direção em empresas estatais ou em conselhos de administração. A decisão sinalizada é uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendeu a flexibilização da norma no início da gestão para indicações de nomes para estatais. O voto vencedor até o momento é o do ministro André Mendonça, que defende a constitucionalidade da norma. O magistrado acatou entendimento de Dias Toffoli para manter as nomeações feitas pelo governo desde a validade da liminar do relator que suspendeu a norma. Todos os ministros que votaram pela validade da norma atenderam ao entendimento. 5 votos pela constitucionalidade da norma: André Mendonça, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso; 2 votos pela inconstitucionalidade: Ricardo Lewandowski (relator) e Flávio Dino. Uma das indicações que poderia ser afetadas é a de Paulo Câmara, atual presidente do Banco do Nordeste. Ele é ex-governador de Pernambuco e ex-dirigente do PSB. No início da 3ª gestão do petista, a lei voltou à discussão por causa da nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e de Jean Paul Prates para a Petrobras. Antes de assumir o cargo, Mercadante era presidente da Associação Perseu Abramo, ligada ao PT, e Prates, também petista, era senador pelo Rio Grande do Norte. No entanto, ambos assumiram os cargos antes da liminar de Lewandowski que suspendeu trechos da lei –sendo Prates de forma interina até março de 2023. Na época, Geraldo Alckmin (PSB), atual vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, fez uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) para saber se a nomeação de Mercadante teria alguma restrição. Em parecer assinado pelo ministro Vital do Rêgo, a Corte considerou que não havia impedimentos para quem atuou em campanhas eleitorais de forma voluntária assumir cargos diretivos em empresas públicas. Já no caso de Prates, governo o indicou em 3 de janeiro de 2023, quando ele ainda era senador da República. Ele deixou o cargo em 26 de janeiro –5 dias antes do fim de seu mandato – e no mesmo dia foi aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras de forma interina. Em março do ano passado que ele foi reconduzido como presidente da companhia até 2025. Informações Poder 360