STF concede vitórias para a Globo em ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da Globo em duas ações relacionadas a autuações e multas aplicadas pela Receita Federal sobre contratos firmados pela emissora com artistas, que recebiam como pessoas jurídicas.

Segundo a Receita, essas pessoas jurídicas estavam sujeitas a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% aplicados às pessoas físicas com rendimentos elevados, resultando em um pagamento menor de tributos. Devido a isso, diversas multas e autuações foram emitidas nos últimos anos. As duas turmas do STF rejeitaram recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisões individuais de ministros que haviam suspendido as punições sobre os contratos da Globo. Os julgamentos começaram em 17 de maio e terminaram em 24 de maio. Na Primeira Turma, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que em fevereiro havia cassado seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), todos contrários à Globo e a artistas como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano. Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia acompanharam Moraes, enquanto o ministro Flávio Dino votou contra a Globo. Na Segunda Turma, o ministro André Mendonça teve seu voto acompanhado por Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, anulando um auto de infração e um procedimento administrativo fiscal que miravam a contratação pela Globo da empresa LP-LAZ, do ator Lázaro Ramos. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a emissora. Em dezembro do ano passado, a Globo já havia obtido uma decisão favorável da Primeira Turma do STF em outra ação do Fisco. Naquela ocasião, por unanimidade, os ministros mantiveram um entendimento de Cristiano Zanin favorável à empresa e a artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache.