STF decide que Forças Armadas não podem ser usadas para intervenção militar STF decide que Forças Armadas não podem ser usadas para intervenção militar STF decide que Forças Armadas não podem ser usadas para intervenção militar Pular para o conteúdo principal

STF decide que Forças Armadas não podem ser usadas para intervenção militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (1º) contra a possibilidade de uma ‘intervenção militar constitucional’. Com seis votos favoráveis, a decisão foi alcançada com o voto do ministro Gilmar Mendes.
O julgamento, iniciado na sexta-feira (28), analisa uma ação que questiona os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. O relator do caso, Luiz Fux, apresentou parecer contrário à ‘intervenção militar constitucional’ e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes. Os ministros ainda não se manifestaram sobre os detalhes de seus votos. A ação foi movida pelo PDT em 2020, questionando o uso das Forças Armadas pelo presidente da República, especialmente com base no artigo 142 da Constituição. A decisão do STF é considerada histórica por especialistas em direito constitucional. A ‘intervenção militar constitucional’ era uma figura jurídica controversa, frequentemente utilizada para justificar o arbítrio e a supressão de direitos democráticos. Com a decisão do STF, fica claro que as Forças Armadas não estão acima da Constituição e que seu papel é garantir a defesa do país, não interferir na vida política nacional.

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