Na avaliação de Mendonça, a regulamentação do governo de São Paulo segue o novo marco legal do saneamento básico.
“Por eles, resta claro não ser necessário que uma unidade regional seja integrada apenas por municípios geograficamente conectados; e que dentre as legítimas razões aptas a justificar determinada concentração está a busca para se conferir viabilidade econômica e técnica a entes locais mais modestos”, afirmou o ministro em sua decisão.
Os partidos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto que facilitou a desestatização da empresa. As legendas questionam a competência das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de firmar contratos de concessão.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou em 6 de dezembro o projeto do governo de Tarcísio de Freitaspara privatizar a companhia estatal de saneamento.
A votação no plenário da Alesp foi marcada por confusão causada por manifestantes contrários à privatização. Vândalos chegaram a avançar para cima do vidro que separa o plenário do público, apesar da presença policial.
A aprovação se deu em plenário com 62 votos, de um total de 94. Deputados da oposição se recusaram a participar da votação.
A proposta de privatização ainda precisará tramitar nas Câmaras Municipais de todos os mais de 300 municípios do estado que têm contrato com a Sabesp.
A Câmara de Vereadores da capital paulista deve ser decisiva nesse trâmite. A cidade de São Paulo é responsável por cerca de 45% da receita da Sabesp. Os vereadores mesmo de partidos ligados à base de Tarcísio são mais resistentes à privatização.
A mudança no controle acionário da empresa de saneamento básico é alvo de várias ações na Justiça paulista. Após a aprovação, os deputados contrários à privatização recorreram ao Supremo Tribunal Federal.
Fonte: O Antagonista