O ministro do STF Alexandre de Moraes quer levar ao plenário presencial a discussão sobre o poder de censura dos juízes sobre os aplicativos de mensagem, como o WhatsApp. O julgamento, que era virtual e terminaria na sexta-feira (29), foi suspenso por sua decisão. A ação questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que permitem a suspensão temporária e a proibição das atividades de empresas que desrespeitam ordens judiciais.
A ação foi movida em 2016 pelo antigo PR, hoje PL, que defende a inconstitucionalidade da suspensão dos aplicativos de mensagem, devido à sua importância social. O partido também contesta o parágrafo que determina que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ser feito com autorização judicial.
Esses dispositivos do Marco Civil da Internet foram usados para fundamentar decisões arbitrárias que violaram o direito à privacidade dos usuários e bloquearam o WhatsApp em todo o Brasil.