Após a queda brusca na arrecadação dos cofres públicos municipais, em decorrência da diminuição de repasses como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - que coloca 51% das cidades brasileiras no vermelho, segundo a Confederação Nacional dos Municípios - outro assunto está tirando o sono dos gestores públicos municipais: os possíveis efeitos nocivos da reforma tributária. E, também, a forma de compensação de tributos de produtos não na origem, mas no destino do consumo.
Uma grande preocupação está em municípios, com economias pautadas na agropecuária. O prefeito de Toledo (PR), Beto Lunitti, entende que faltam informações e esclarecimentos precisos sobre impactos das alterações para o agro. Ele teme que a arrecadação possa sofrer retrações milionárias às prefeituras em mais essa frente, o que na avaliação dele “traria efeitos devastadores”.
Há uma década, Toledo se mantém como o maior Valor Produto da Produção Agropecuária (VBP) do Paraná. Com base nas movimentações agrícolas e pecuárias de 2022, Toledo somou um VBP de R$ 4,3 bilhões. Quase 40% destes valores vêm da suinocultura que abastece todo o país e alguns cantos do mundo, com R$ 1,7 bilhão. Outros 30% correspondem à avicultura, com R$ 1,3 bilhão. Os principais consumidores e produtos avícolas estão em mercados internacionais.
Entre os temores elencados por gestores públicos municipais diz respeito à possível alteração na distribuição de benefícios fiscais concedidos a alguns setores do segmento, o que pode trazer uma diferenciação entre produtores pessoa física e pessoa jurídica conforme o volume produzido. Apesar de a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estipular alíquota zerada a produtores rurais considerados pessoas físicas, a tributação pode chegar a 20% sobre o faturamento bruto em atividades consideradas comerciais, que toma como base o volume de produção.
Outro ponto preocupante é que o novo sistema poderia acabar com as variações tributárias sobre a cadeia produtiva, na qual existem diferentes tratamentos fiscais que mudam de acordo com local, produto e forma de produção. Esta unificação de impostos e os recursos que ficariam com o governo federal podem resultar no fim dos incentivos e no aumento da carga fiscal final, avaliam especialistas do segmento.
Lunitti, que também é o presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), considerou que esses e outros receios se replicam a praticamente todos os 58 municípios da região. O Paraná somou um VBP de R$ 191,7 bilhões em 2022. Entre os maiores do estado, além de Toledo, aparecem mais 12 da região da Amop com VBPs superiores a R$ 1 bilhão.
“Uma reforma deste tamanho, que ficou travada por décadas no Congresso, precisa ser esclarecida aos gestores. Como municípios produtores, estamos muito preocupados porque, entre outras mudanças, se perde uma arrecadação que perpassa pela produção e inverte para o consumo. Tem o Senado que ainda pode fazer algumas modificações, mas tem que estar atento às questões complementares e normatizações”, alertou.
Lunitti diz reconhecer que a reforma é positiva e que vem para adequar o Brasil ao sistema tributário internacional como uma alavanca para atração de investimentos externos, mas pondera que deve ser equilibrada. “Conciliado a isso, temos conseguido questões fundamentais de avanço para recompor receitas que estamos perdendo. A luta cotidiana e árdua do agricultor que está produzindo continua”, destacou.
Faltam esclarecimentos sobre os efeitos da reforma tributária ao setor
Analisando outros aspectos da formatação de tributação para o campo, o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura, secretário da pasta no Paraná, Norberto Ortigara, afirmou que ainda não se pode ter uma leitura prévia, muito menos precisa, do que está por vir e dos efeitos em todas as frentes de tributação sobre o segmento.
“Não é incapacidade técnica, é que o jogo não está conhecido. A gente não sabe ainda o modal, qual será a alíquota efetiva (de tributação). Fala-se em 20%, 25% ou algo assim. Conseguimos emplacar a ideia de que agricultor não forma preço, ele mal maneja custo. Somos tomador de preço, colocar o imposto sobre o produtor é perda de tempo”, avaliou.
Para Ortigara, na Câmara dos Deputados houve um entendimento prévio e se concedeu uma espécie de isenção - imunidade e não incidência de tributação - o que, segundo ele, ajuda bastante, podendo ser um opcional ao produtor, ser um contribuinte inscrito para fazer aproveitamento de créditos para compra de insumos ou afins.
“Mas não dá para calcular nada ainda, nem saber como vai ser, quem perde, quem ganha. Isso continua muito nas entrelinhas porque vai demorar para implementar. Teremos um tempo de transição. Tínhamos temores pelo conjunto de forças. Fomos firmes e adotamos postura com sete governadores do centro-sul do Brasil que aquele jogo não aceitamos. Como o produtor que nem tem internet vai contratar um contador para fazer apuração, para pagar impostos?”, destacou Ortigara ao avaliar o cenário pós-reforma tributária como um “quadro abstrato”.
Gazeta do Povo.