Na sexta-feira, 26, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer contrário às denúncias apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por supostas declarações “transfóbicas”.
Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, é necessário respeitar a imunidade parlamentar, independentemente do teor das palavras proferidas.
A partir desse entendimento, a PGR solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as cinco notícias-crimes apresentadas contra Ferreira em razão de sua fala na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher.
Durante seu discurso, o parlamentar criticou a militância de “homens que se sentem mulheres”. Lindôra afirmou que, devido à imunidade parlamentar, as declarações feitas pelo congressista no ambiente parlamentar e relacionadas ao exercício de seu cargo estão protegidas pela imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal. Essas declarações são consideradas como uma causa de exclusão constitucional da tipicidade penal.
A procuradora argumentou que somente a Câmara dos Deputados poderia tomar alguma medida disciplinar contra o congressista mineiro por suas declarações, caso assim desejasse.
Durante seu discurso, o parlamentar criticou a militância de “homens que se sentem mulheres”. Lindôra afirmou que, devido à imunidade parlamentar, as declarações feitas pelo congressista no ambiente parlamentar e relacionadas ao exercício de seu cargo estão protegidas pela imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal. Essas declarações são consideradas como uma causa de exclusão constitucional da tipicidade penal.
A procuradora argumentou que somente a Câmara dos Deputados poderia tomar alguma medida disciplinar contra o congressista mineiro por suas declarações, caso assim desejasse.
Ela ressaltou que os excessos de linguagem cometidos, embora contenham ofensas pessoais e sejam contrários ao espírito plural e democrático que deveria nortear os debates políticos, estão fora da esfera de responsabilidade civil e criminal.
Sendo assim, caso necessário, tais declarações poderiam apenas ser objeto de censura no âmbito político pela Casa Legislativa à qual o deputado pertence.
Conexão Política
Sendo assim, caso necessário, tais declarações poderiam apenas ser objeto de censura no âmbito político pela Casa Legislativa à qual o deputado pertence.
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